A Thomson Reuters processou a Ross Intelligence por extrair notas editoriais do Westlaw para treinar sua ferramenta de pesquisa jurídica com IA. O tribunal concedeu julgamento sumário à Thomson Reuters, tornando esta a única decisão federal até hoje sustentando que o treinamento de IA com material protegido por direitos autorais não é uso justo.
Decisão
O Juiz Stephanos Bibas concedeu julgamento sumário em favor da Thomson Reuters, considerando que o uso das notas editoriais do Westlaw pela Ross Intelligence para treinar um produto concorrente de pesquisa jurídica com IA não constituía uso justo. O tribunal enfatizou a natureza comercial e substitutiva do uso — a Ross construiu um produto que competia diretamente com o material de origem.
Argumentos a Favor / Implicações Positivas
- Primeira e única decisão federal sustentando claramente que o treinamento de IA pode constituir violação de direitos autorais
- Oferece um contrapeso ao consenso emergente pró-uso justo em casos de treinamento de IA
- Protege o investimento em bancos de dados jurídicos curados e trabalho editorial
- Estabelece uma distinção importante entre treinar com obras brutas versus conteúdo editorial curado
Argumentos Contra / Preocupações
- Pode inibir o desenvolvimento de IA em tecnologia jurídica especificamente, onde dados de treinamento são inerentemente conteúdo jurídico
- O raciocínio da decisão é restrito — focado na relação competitiva direta — limitando sua aplicabilidade mais ampla
- Não aborda se o treinamento com a jurisprudência subjacente (versus as adições editoriais do Westlaw) seria uso justo
- A Ross Intelligence encerrou atividades antes do julgamento, então o caso nunca foi totalmente litigado no mérito
Nossas Análises
Este é o caso atípico que todos precisam ler com atenção. Enquanto outros tribunais consideraram o treinamento de IA como uso justo, o Juiz Bibas disse não — porque a Ross estava construindo um concorrente direto usando o trabalho editorial da Thomson Reuters. A distinção fundamental é que as notas do Westlaw são expressão criativa curada, não material bruto de domínio público. Este caso não mata o treinamento de IA; ele diz que você não pode copiar o dever de casa do seu concorrente.Lawra (A Moderada)
Finalmente, um tribunal que enxerga através da cortina de fumaça do 'uso transformativo'. A Ross Intelligence pegou as notas editoriais proprietárias da Thomson Reuters — produto do julgamento editorial humano — e as alimentou em uma máquina projetada para substituir o Westlaw. Isso não é transformação; é roubo com passos extras. Toda empresa de IA construída sobre conteúdo proprietário extraído deveria estar preocupada.Lawrena (A Cética)
Vamos manter a perspectiva: este caso é a exceção, não a regra. A Ross Intelligence cometeu o erro de iniciante de treinar com conteúdo editorial proprietário de um concorrente direto para construir um produto concorrente. Isso é comercialmente substitutivo em todos os níveis. A decisão não diz nada sobre treinar com jurisprudência bruta, decisões publicadas ou obras em que o resultado da IA serve a um propósito fundamentalmente diferente. Empresas de IA inteligentes vão contornar isso facilmente.Lawrelai (A Entusiasta)
Há uma distinção importante que este caso destaca: a jurisprudência em si é de domínio público — pertence a todos. Mas as notas editoriais do Westlaw são trabalho criativo curado. O erro da Ross não foi usar IA para melhorar a pesquisa jurídica; foi construir um produto concorrente copiando o resultado editorial proprietário de outra empresa. A lição para inovadores em tecnologia jurídica: treine com o registro público bruto, adicione sua própria camada de valor e compita com inovação — não copiando o dever de casa do concorrente. O mercado funciona quando todos jogam pelas mesmas regras.Carlos Miranda Levy (O Curador)
Por Que Este Caso É Importante
Thomson Reuters v. Ross Intelligence é um caso isolado nos tribunais federais. Enquanto todas as outras decisões importantes sobre treinamento de IA encontraram uso justo (ou pelo menos tenderam nessa direção), o Juiz Bibas foi na direção oposta. Isso torna o caso leitura essencial para qualquer pessoa que tente entender onde realmente estão os limites jurídicos em torno do treinamento de IA — porque claramente há mais de um limite.
O Que Aconteceu
A Ross Intelligence, uma startup de pesquisa jurídica com IA, buscou construir um concorrente do Westlaw. Para treinar seu mecanismo de busca em linguagem natural, a Ross usou um terceiro para extrair milhares de notas editoriais do Westlaw — os breves resumos editoriais que os advogados-editores da Thomson Reuters redigem para descrever os princípios jurídicos de cada caso. A Thomson Reuters processou por violação de direitos autorais em 2020.
A Ross Intelligence argumentou que seu uso era transformativo e constituía uso justo — estava construindo um produto fundamentalmente novo (uma ferramenta de busca com IA) em vez de reproduzir as notas em si. O tribunal discordou.
A Análise de Uso Justo
O Juiz Bibas aplicou o teste de quatro fatores de uso justo e concluiu que cada fator pesava contra a Ross:
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Propósito e caráter: A Ross usou as notas essencialmente para o mesmo propósito para o qual a Thomson Reuters as criou — ajudar pesquisadores jurídicos a encontrar jurisprudência relevante. A camada de IA não tornou o uso suficientemente transformativo.
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Natureza da obra: As notas do Westlaw envolvem julgamento editorial significativo e expressão criativa, tornando-as mais merecedoras de proteção por direitos autorais do que compilações factuais brutas.
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Quantidade utilizada: A Ross extraiu milhares de notas — uma porção substancial do banco de dados editorial da Thomson Reuters.
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Efeito no mercado: A Ross estava construindo um produto que competia diretamente com o Westlaw, o próprio produto que as notas foram criadas para apoiar. Este foi o fator mais forte contra o uso justo.
O Impacto Mais Amplo
Thomson Reuters v. Ross Intelligence é frequentemente citado ao lado de Bartz v. Anthropic e NYT v. OpenAI como os três casos que definirão o direito autoral aplicado à IA. Mas, diferentemente de Bartz (que traçou uma linha na pirataria enquanto endossava o uso justo para obras adquiridas) e NYT (que continua em andamento), este caso rejeitou categoricamente a defesa de uso justo para treinamento de IA.
A conclusão prática para empresas de IA: treinar com conteúdo editorial proprietário de um concorrente para construir um produto concorrente é o cenário de maior risco. Quanto mais seu caso de uso se afasta desse padrão — em direção a aplicações não concorrentes, fontes brutas de domínio público ou dados licenciados — mais seguro você estará.
Fontes
- Thomson Reuters Enterprise Centre GmbH v. Ross Intelligence Inc., No. 1:20-cv-00613-SB (D. Del. Feb. 11, 2025) (2025-02-11)
- Thomson Reuters Wins Landmark AI Copyright Case Against Ross Intelligence — Reuters (2025-02-11)
- The First AI Training Copyright Loss: What Thomson Reuters v. Ross Means — Columbia Journal of Law & the Arts (2025-03)
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